| O QUE É?

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou em 17/6, a Resolução 228/2016 que dispõe sobre a implantação do Sistema Eletrônico de Informação e Apostilamento (SEI Apostila) e da regulamentação da Convenção da Apostila da Haia no Brasil.

O tratado, assinado no segundo semestre de 2015 pelo Brasil, tem o objetivo de agilizar e simplificar a legalização de documentos entre os 112 países signatários, permitindo o reconhecimento mútuo de documentos brasileiros no exterior e de documentos estrangeiros no Brasil.

Com a mudança, para um cidadão brasileiro legalizar algum documento a ser utilizado no exterior, basta que ele se dirija ao 3º Tabelionato de Notas de Porto Alegre, de onde sairá, com um documento autenticado (apostila), com um QR Code, por meio do qual qualquer autoridade estrangeira terá acesso ao documento original, aceito em qualquer um dos 112 países signatários da Convenção.

Antes, era necessário reconhecer as firmas em um cartório comum, depois autenticar o reconhecimento de firma perante o Ministério das Relações Exteriores (MRE), e então reconhecer a autenticação do Ministério em uma embaixada ou consulado brasileiro no país estrangeiro de destino do documento.

| AGENDAMENTO

Faça seu agendamento através do e-mail: apostilamento@3tabelionato.com.br Para agilizar o processo de agendamento, pedimos que inclua no e-mail o Nome completo, CPF, Telefone, Quantidade de documentos a ser apostilados, que entraremos em contato o mais breve possível para confirmar a data e hora do seu agendamento.

Você poderá encaminhar seus documentos para apostilar Pessoalmente ou Via Correio:

• Dirija-se ao 3ºTabelionato de Notas ou faça o seu agendamento por e-mail;
• Protocole o seu pedido, ou envie pelo correio;
• Você receberá uma confirmação por e-mail de que está pronto;
• Realize o pagamento;
• Vá ao 3º Tabelionato de Notas retirar seus documentos apostilados.
• (caso tenha optado por receber via postal: Basta aguardá-los)

Atenção: Todo documento postado via correio será devolvido pelo correio. Caso queira retirá-lo no cartório: Favor especificar com um recado no requerimento no campo que trata dos correios.

Notas:

• Conforme a demanda de documentos, estamos executando o serviço no mesmo dia.
• Sempre que tenha duvida procure trazer seus documentos pessoalmente para poder saná-las (evitando assim a devolução do serviço sem apostilar devido algum impedimento jurídico).
• O valor da postagem de devolução é cobrado conforme tabela da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.